RHC 199199 - DECISAO

RHC 199199 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento por vítima, vídeo e demais peças), gravidade concreta do delito (uso de arma e concurso de agentes), antecedentes policiais e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL CANTELLI PENAFIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL CANTELLI PENAFIEL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento por vítima, vídeo e demais peças), gravidade concreta do delito (uso de arma e concurso de agentes), antecedentes policiais e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.