HC 917972 - DECISAO

HC 917972 - DECISAO

Parties
Paciente: ATILA HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ATILA HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência do paciente na audiência de custódia
  3. 3 suficiência dos requisitos do art. 312 do CPP