RHC 203322 - DECISAO

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Os fundamentos apresentados pelo juiz de primeiro grau e mantidos pelo Tribunal de origem demonstraram, de forma concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP: os pacientes, já em liberdade provisória por tráfico, foram autuados novamente pelo mesmo delito com apreensão de 206 g de maconha, possuem antecedentes e condenação anterior pelo art. 33 da Lei 11.343/06, o que evidencia contumácia e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMARA NUNES; Paciente: LUCAS RESENDE DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

SAMARA NUNES

Paciente

LUCAS RESENDE DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade do crime e antecedentes

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados pelo juiz de primeiro grau e mantidos pelo Tribunal de origem demonstraram, de forma concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP: os pacientes, já em liberdade provisória por tráfico, foram autuados novamente pelo mesmo delito com apreensão de 206 g de maconha, possuem antecedentes e condenação anterior pelo art. 33 da Lei 11.343/06, o que evidencia contumácia e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.