HC 949347 - DECISAO

HC 949347 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia da decisão que transformou a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede aferir a alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, não é possível analisar a tese sem os documentos requisitados.

Parties
Impetrante: VINICIUS HENRIQUE SOARES LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Coação Ilegal, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Coação Ilegal Fundamentação De Decisões

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SOARES LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possível ausência de fundamentação idônea para imposição da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia da decisão que transformou a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede aferir a alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, não é possível analisar a tese sem os documentos requisitados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se