HC 948075 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo injustificado: havia designação de sessão de julgamento (2/10/2024) e a prisão preventiva decorre do descumprimento de medida cautelar, de modo que não se violaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aptos a transformar a medida provisória em ilegal.
- Parties
- Paciente: LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Internação Compulsória, Incidente De Insanidade Mental
Case Brief
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Parties
LEOPOLDO CÉSAR AMORIM PEDROSA
Paciente
Procuradoria Geral de Justiça
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 reconhecimento de ilegalidade da prisão por excesso de prazo
- 2 manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
- 3 eficácia de designação de data de julgamento para afastar alegação de incúria jurisdicional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo injustificado: havia designação de sessão de julgamento (2/10/2024) e a prisão preventiva decorre do descumprimento de medida cautelar, de modo que não se violaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aptos a transformar a medida provisória em ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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