RHC 202136 - DECISAO

RHC 202136 - DECISAO

Constatada sentença condenatória na Ação Penal n. 0007845-88.2024.8.13.0686, com revogação da prisão preventiva do apenado, evidenciou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Impetrante: FELIPE BURMANN REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Condenação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Condenação Penal

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Parties

FELIPE BURMANN REIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de condenação e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória na Ação Penal n. 0007845-88.2024.8.13.0686, com revogação da prisão preventiva do apenado, evidenciou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.