HC 946536 - DECISAO

HC 946536 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi agressivo e antecedentes/atos anteriores), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, satisfeitas as hipóteses legais do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENATO ROSALINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RENATO ROSALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi agressivo e antecedentes/atos anteriores), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, satisfeitas as hipóteses legais do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.