HC 943243 - DECISAO

HC 943243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: o decreto prisional permaneceu vigente durante a instrução, houve descumprimento de medidas cautelares anteriores e existia fundado risco de reiteração delitiva, motivos que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos dos artigos 312 e 387, § 1º do CPP; a alegação de necessidade de tratamento por dependência química não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA KARINA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Tratamento Por Dependência Química
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KARINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória com prisão preventiva vigente
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Internação ou tratamento da apenada por dependência química

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: o decreto prisional permaneceu vigente durante a instrução, houve descumprimento de medidas cautelares anteriores e existia fundado risco de reiteração delitiva, motivos que justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos dos artigos 312 e 387, § 1º do CPP; a alegação de necessidade de tratamento por dependência química não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.