HC 948523 - DECISAO

HC 948523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva) e por juntada de acórdão referente a terceiro, o que inviabiliza o exame do pedido diante do entendimento pacífico de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

EDUARDO SANTOS DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva) e por juntada de acórdão referente a terceiro, o que inviabiliza o exame do pedido diante do entendimento pacífico de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se