HC 949711 - DECISAO

HC 949711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a decisão de origem contém motivação relacionada à gravidade em concreto e antecedentes do paciente, e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em sede de habeas corpus por impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: CLAYTON ALEXANDRE DE LIMA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

CLAYTON ALEXANDRE DE LIMA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a decisão de origem contém motivação relacionada à gravidade em concreto e antecedentes do paciente, e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em sede de habeas corpus por impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.