HC 932392 - DECISAO

HC 932392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser medida imprópria quando houver recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, no exame do mérito, a atuação da guarda municipal e a conversão em prisão preventiva foram consideradas legais e suficientemente fundamentadas nos termos do art. 301 e art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON YURI ANTUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

MAICON YURI ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser medida imprópria quando houver recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, no exame do mérito, a atuação da guarda municipal e a conversão em prisão preventiva foram consideradas legais e suficientemente fundamentadas nos termos do art. 301 e art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.