HC 949207 - DECISAO

HC 949207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada. Em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal frente à alegada atuação da paciente em organização criminosa que teria causado prejuízo de R$ 23.000.000,00 ao erário; a prisão não foi decretada ex officio, pois precedeu pedido da autoridade competente. Assim, por cautela e diante da ausência...

Parties
Paciente: LENITA MARIA LEONEL DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Decretação Ex Officio, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Decretação Ex Officio +1 more

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Parties

LENITA MARIA LEONEL DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada. Em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal frente à alegada atuação da paciente em organização criminosa que teria causado prejuízo de R$ 23.000.000,00 ao erário; a prisão não foi decretada ex officio, pois precedeu pedido da autoridade competente. Assim, por cautela e diante da ausência...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.