RHC 187668 - DECISAO

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Parties
Recorrente: RODRIGO SILVA ARAUJO DE CAMPOS; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Sequestro, Roubo Majorado, Audiência De Custódia, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Sequestro Roubo Majorado Audiência De Custódia +3 more

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Parties

RODRIGO SILVA ARAUJO DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal