HC 948723 - DECISAO

HC 948723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto no decreto prisional: as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base em fatos concretos (veículos com sinais identificadores adulterados, ausência de registros formais, indícios de associação criminosa) e em elementos que indicam periculosidade (maus antecedentes), ficando inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria probatória; ademais, o STJ segue entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES FUENTES; Denunciado: ORIVALDO JOSÉ DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão

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Parties

ISMAEL RODRIGUES FUENTES

Paciente

ORIVALDO JOSÉ DOS SANTOS

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria versus análise probatória em habeas corpus
  3. 3 periculosidade e maus antecedentes como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto no decreto prisional: as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base em fatos concretos (veículos com sinais identificadores adulterados, ausência de registros formais, indícios de associação criminosa) e em elementos que indicam periculosidade (maus antecedentes), ficando inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria probatória; ademais, o STJ segue entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.