HC 944378 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não anexou documentos essenciais (decisão que indeferiu a revogação da custódia e o acórdão do Tribunal de origem), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, nos termos do entendimento jurisprudencial citado; com base no art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: Matheus Malinski Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Contemporaneidade Da Custódia
Case Brief
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Parties
Matheus Malinski Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de contemporaneidade a amparar a custódia cautelar
- 2 instrução probatória insuficiente em habeas corpus
- 3 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não anexou documentos essenciais (decisão que indeferiu a revogação da custódia e o acórdão do Tribunal de origem), sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, nos termos do entendimento jurisprudencial citado; com base no art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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