RHC 200903 - DECISAO

RHC 200903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime investigado, do modus operandi violento e organizado, dos indícios de participação em organização criminosa e de reiteração de delitos, e pela inadequação de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública e prevenir novas práticas criminosas.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime investigado, do modus operandi violento e organizado, dos indícios de participação em organização criminosa e de reiteração de delitos, e pela inadequação de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública e prevenir novas práticas criminosas.

Court Disposition

negau provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.