HC 927939 - DECISAO

HC 927939 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual foi mantida a custódia cautelar e fundamentada a rejeição do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, configurando hipótese de inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SERGIO FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado

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Parties

FABIO SERGIO FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pleito de redução da pena
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido e admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual foi mantida a custódia cautelar e fundamentada a rejeição do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, configurando hipótese de inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se