HC 929443 - DECISAO

HC 929443 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: materialidade e indícios de autoria comprovados por provas nos autos; presença do periculum libertatis em razão da multireincidência, da gravidade concreta da conduta e da demonstração de ineficácia de medidas cautelares diversas, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis, de modo que a segregação cautelar não configura antecipação da pena quando adequadamente motivada.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: materialidade e indícios de autoria comprovados por provas nos autos; presença do periculum libertatis em razão da multireincidência, da gravidade concreta da conduta e da demonstração de ineficácia de medidas cautelares diversas, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis, de modo que a segregação cautelar não configura antecipação da pena quando adequadamente motivada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.