RHC 202838 - DECISAO

RHC 202838 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em indícios de participação da paciente em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, verificou-se que a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, primária, acusada de crimes sem violência ou grave ameaça, sem indicação de crime contra os infantes e sem circunstâncias excepcionalíssimas devidamente demonstradas. Assim, aplicando-se os arts. 318/318-A do CPP e a jurisprudência do STF, mandou-se substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medida prevista no art. 319, IX, do CPP, preservando-se a possibilidade de adoção de outras cautelares ou decretação de nova segregação se surgirem...

Parties
Paciente/recorrente: MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA; Oposição (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
provimento parcial: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oposição (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 excecionalidade para indeferir benefício do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada em indícios de participação da paciente em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, verificou-se que a recorrente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, primária, acusada de crimes sem violência ou grave ameaça, sem indicação de crime contra os infantes e sem circunstâncias excepcionalíssimas devidamente demonstradas. Assim, aplicando-se os arts. 318/318-A do CPP e a jurisprudência do STF, mandou-se substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, cumulada com medida prevista no art. 319, IX, do CPP, preservando-se a possibilidade de adoção de outras cautelares ou decretação de nova segregação se surgirem...

Court Disposition

provimento parcial: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar, cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP
  • Manter outras providências cautelares que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, ou decretar nova segregação processual se sobrevier situação que a exija