HC 945347 - DECISAO

HC 945347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio; contudo, de ofício, constatei a existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por inviabilidade da manutenção da custódia diante da pequena quantidade e diversidade das drogas apreendidas e das circunstâncias do caso, razão pela qual concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau avalie a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CAIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando há recurso próprio; contudo, de ofício, constatei a existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por inviabilidade da manutenção da custódia diante da pequena quantidade e diversidade das drogas apreendidas e das circunstâncias do caso, razão pela qual concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau avalie a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.