RHC 204257 - DECISAO

RHC 204257 - DECISAO

A pris3o preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem identificou, com base em elementos concretos constantes dos autos (a7os interceptados, a0es controladas e relat9rios policiais), ind3cios suficientes de participa7o do paciente em organiza7o criminosa e em fun7o de distribui7o/comercializa7o de entorpecentes, o que configura perigo na manuten7o da liberdade e justifica a medida para garantia da ordem p1blica, nos termos do art. 312 do CPP; as circunst2ncias pessoais invocadas n1o foram comprovadas documentalmente e, mesmo que existentes, s3o insuficientes para afastar a necessidade da cust2dia cautelar diante dos elementos de prova presentes.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO TIAGO DOS SANTOS (vulgo "PICAPAU")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada (recurso conhecido em parte e negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Ao Tráfico, Comércio Ilegal E Tráfico De Armas E Munições, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Opera7o "transloading"
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Ao Tráfico Comércio Ilegal E Tráfico De Armas E Munições +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO TIAGO DOS SANTOS (vulgo "PICAPAU")

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da pris3o preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substitui7o da pris3o preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de pris3o domiciliar em raz3o de ser respons3vel por filho menor

Ratio Decidendi

A pris3o preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem identificou, com base em elementos concretos constantes dos autos (a7os interceptados, a0es controladas e relat9rios policiais), ind3cios suficientes de participa7o do paciente em organiza7o criminosa e em fun7o de distribui7o/comercializa7o de entorpecentes, o que configura perigo na manuten7o da liberdade e justifica a medida para garantia da ordem p1blica, nos termos do art. 312 do CPP; as circunst2ncias pessoais invocadas n1o foram comprovadas documentalmente e, mesmo que existentes, s3o insuficientes para afastar a necessidade da cust2dia cautelar diante dos elementos de prova presentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (recurso conhecido em parte e negado provimento)

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se. Intimem-se.