RHC 192355 - DECISAO

RHC 192355 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do recurso ordinário em habeas corpus constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual e torna prejudicada a impetração voltada à revogação da prisão preventiva, devendo eventual impugnação dos fundamentos da custódia ser promovida por meio de recursos próprios no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLEBER HENRIQUE BRUNES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente, Medeidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente +2 more

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Parties

CLEBER HENRIQUE BRUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por denúncia anônima
  2. 2 autorização/entrada dos policiais na residência
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do recurso ordinário em habeas corpus constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual e torna prejudicada a impetração voltada à revogação da prisão preventiva, devendo eventual impugnação dos fundamentos da custódia ser promovida por meio de recursos próprios no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.