HC 945243 - DECISAO

HC 945243 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso; portanto, indeferida liminarmente a pretensão de concessão de ordem cautelar.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso; portanto, indeferida liminarmente a pretensão de concessão de ordem cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.