HC 945771 - DECISAO

HC 945771 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu da impetração; subsidiariamente, reconheceu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, indícios de autoria e contemporaneidade dos atos, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, afastando assim a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIUS ZARICHTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medida Protetiva, Art. 147 Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Contemporaneidade Periculum Libertatis +5 more

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Parties

VINICIUS ZARICHTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu da impetração; subsidiariamente, reconheceu que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, indícios de autoria e contemporaneidade dos atos, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, afastando assim a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.