HC 945256 - DECISAO

HC 945256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo o Relator, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva de Jairo Viegas Quaresma: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (individualização e provas de interceptações e quebras de sigilo), posição de destaque na organização criminosa, habitualidade e sofisticação das condutas, risco concreto de fuga por vínculos e viagens internacionais, e insuficiência de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JAIRO VIEGAS QUARESMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando, Lavagem De Capitais, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando Lavagem De Capitais Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

JAIRO VIEGAS QUARESMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da individualização da conduta do paciente
  3. 3 Risco de fuga e relações internacionais como fundamento para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo o Relator, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva de Jairo Viegas Quaresma: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (individualização e provas de interceptações e quebras de sigilo), posição de destaque na organização criminosa, habitualidade e sofisticação das condutas, risco concreto de fuga por vínculos e viagens internacionais, e insuficiência de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se