HC 944390 - DECISAO

HC 944390 - DECISAO

Foi aplicada a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem abuso de poder, e as teses alegadas não foram ventiladas no ato indicado como coator, de modo que o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Diogo Pinto Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Assistência Consular, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Assistência Consular Súmula 691/stf

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Parties

Diogo Pinto Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por falta de assistência consular
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Foi aplicada a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem abuso de poder, e as teses alegadas não foram ventiladas no ato indicado como coator, de modo que o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.