HC 945510 - DECISAO

HC 945510 - DECISAO

Em razão da incidência da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de custódia foi fundamentada na existência de antecedentes e risco de reiteração, e a liminar não tratou do excesso de prazo, impedindo sua análise nesta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DIAS GOMES; Paciente: FRANCISCO FRANCIMAR MAXSUEL ALVES DA SILVA; Paciente: ANTONIO RUTIELE RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefinição Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DIAS GOMES

Paciente

FRANCISCO FRANCIMAR MAXSUEL ALVES DA SILVA

Paciente

ANTONIO RUTIELE RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefinição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para revogação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de custódia foi fundamentada na existência de antecedentes e risco de reiteração, e a liminar não tratou do excesso de prazo, impedindo sua análise nesta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Recurso recebido como habeas corpus
  • Indefiro liminarmente o pedido