HC 921621 - DECISAO

HC 921621 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser, na prática, substitutivo de recurso próprio; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal: a busca foi legitimada por denúncia anônima especificada e monitoramento prévio (fundada suspeita), e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela significativa quantidade de droga apreendida (12.910,0g de skunk), indícios de profissionalização e risco de reiteração delitiva, bem como pela fuga do paciente, demonstrando insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS VIEIRA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Plantão: Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Itapecerica da Serra/SP; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Itapecerica da Serra/SP

Juízo De Plantão

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular fundada em denúncia anônima
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser, na prática, substitutivo de recurso próprio; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal: a busca foi legitimada por denúncia anônima especificada e monitoramento prévio (fundada suspeita), e a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela significativa quantidade de droga apreendida (12.910,0g de skunk), indícios de profissionalização e risco de reiteração delitiva, bem como pela fuga do paciente, demonstrando insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.