HC 943389 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, reiteração delitiva, antecedentes e elementos concretos, além de não haver decisão impugnada que permita exame sobre excesso de prazo sem supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, reiteração delitiva, antecedentes e elementos concretos, além de não haver decisão impugnada que permita exame sobre excesso de prazo sem supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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