HC 878949 - DECISAO

HC 878949 - DECISAO

Verificou-se o encerramento da instrução criminal (alegações finais juntadas em 08/04/2024 e sentença proferida em 19/04/2024); nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, de modo que não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por esse fundamento. Quanto ao pedido de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CP, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não poderia decidir sem configurar supressão de instância. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NATANAEL ROSENDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp), Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp) Súmula 52/stj

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Parties

NATANAEL ROSENDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se o encerramento da instrução criminal (alegações finais juntadas em 08/04/2024 e sentença proferida em 19/04/2024); nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, de modo que não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por esse fundamento. Quanto ao pedido de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CP, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não poderia decidir sem configurar supressão de instância. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem