HC 944669 - DECISAO

HC 944669 - DECISAO

A causa não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva repousa em elementos concretos (modus operandi com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), motivo pelo qual a liminar é indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDWALDO BABINI JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

EDWALDO BABINI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito do writ
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A causa não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva repousa em elementos concretos (modus operandi com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), motivo pelo qual a liminar é indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.