HC 898283 - DECISAO

HC 898283 - DECISAO

A decisão entendeu que, apesar de indicativos de autoria e elementos formais que motivaram a conversão da prisão em preventiva, a fundamentação não se mostrou suficiente para a imposição da medida extrema diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (1 g de cocaína) e das condições pessoais do paciente; por aplicar o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das medidas cautelares, concluiu-se que as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SANDRO DAL CORTIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5009560-95.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

SANDRO DAL CORTIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5009560-95.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão entendeu que, apesar de indicativos de autoria e elementos formais que motivaram a conversão da prisão em preventiva, a fundamentação não se mostrou suficiente para a imposição da medida extrema diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (1 g de cocaína) e das condições pessoais do paciente; por aplicar o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das medidas cautelares, concluiu-se que as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se