AREsp 2702819 - DECISAO

AREsp 2702819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos concretos para demonstrar o periculum libertatis da ré (primariedade, ausência de violência, cumprimento de medidas cautelares e ausência de fatos supervenientes), e a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Jéssica Bueno Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jéssica Bueno Moreira

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 revolvimento do conjunto fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos concretos para demonstrar o periculum libertatis da ré (primariedade, ausência de violência, cumprimento de medidas cautelares e ausência de fatos supervenientes), e a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.