HC 945150 - DECISAO

HC 945150 - DECISAO

Verifica-se que a paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta que lhe é atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes; assim, presentes os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: GISLEI DOS SANTOS NEVES SPAEY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento esposado no HC 143.641/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GISLEI DOS SANTOS NEVES SPAEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do HC 143.641/SP e do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à substituição em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verifica-se que a paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta que lhe é atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes; assim, presentes os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento esposado no HC 143.641/SP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal