HC 844658 - DECISAO

HC 844658 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar por ausência de flagrante ilegalidade nos autos: a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em provas de materialidade e elementos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, devendo as questões suscitadas serem apreciadas pela instância originária; quando necessária, a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime semiaberto, mas não há, no momento, fundamento suficiente para concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Vanderlei dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

Vanderlei dos Santos Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar por ausência de flagrante ilegalidade nos autos: a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em provas de materialidade e elementos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, devendo as questões suscitadas serem apreciadas pela instância originária; quando necessária, a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime semiaberto, mas não há, no momento, fundamento suficiente para concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.