HC 945753 - DECISAO

HC 945753 - DECISAO

a paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes; diante do quadro e em face do HC 143.641/SP e da alteração introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANA MARIA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Artigos 318 a E 318 B Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, HC Coletivo 143.641/sp, Lei 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Artigos 318 a E 318 B Do CPP Artigo 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à substituição em caso de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

a paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes; diante do quadro e em face do HC 143.641/SP e da alteração introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), deve ser substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal