HC 874492 - DECISAO

HC 874492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída imprescindível à análise (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), conforme jurisprudência desta Corte que veda dilação probatória no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

PATRICK HENRIQUE INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para discutir parâmetros dosimétricos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída imprescindível à análise (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), conforme jurisprudência desta Corte que veda dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.