RHC 196665 - DECISAO

RHC 196665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade em concreto do homicídio qualificado, modus operandi, conflito fundiário e a condição de foragido do paciente — e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSE TEIXEIRA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Em Concreto, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Gravidade Em Concreto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade em concreto do homicídio qualificado, modus operandi, conflito fundiário e a condição de foragido do paciente — e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.