HC 903544 - DECISAO

HC 903544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal verificado que a prisão preventiva se apoiou em representação da autoridade policial e em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; todavia, diante do atraso e sucessivos adiamentos da instrução, concedeu-se de ofício apenas para determinar a designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo de 20 dias e recomendou-se ao juízo originário que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO SEVERINO SOARES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar a designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo de 20 dias e para recomendar reexame da necessidade da segregação cautelar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Instrução, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Instrução Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO SEVERINO SOARES FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 decretação de prisão preventiva com base em representação da autoridade policial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal verificado que a prisão preventiva se apoiou em representação da autoridade policial e em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; todavia, diante do atraso e sucessivos adiamentos da instrução, concedeu-se de ofício apenas para determinar a designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo de 20 dias e recomendou-se ao juízo originário que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para determinar a designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo de 20 dias e para recomendar reexame da necessidade da segregação cautelar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar a designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo de 20 dias, incluindo as comunicações cabíveis