HC 941008 - DECISAO

HC 941008 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância precedente com base na gravidade concreta do delito e na reincidência, e não se verificou excesso de prazo na tramitação da apelação que justificasse a concessão do alvará de soltura.

Parties
Embargante/impetrante: JONAS RICARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (complemento Do Julgado)
Outcome
Acolhidos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação Recursal, Reincidência, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Tramitação Recursal Reincidência Feminicídio

Case Brief

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Parties

JONAS RICARDO DA FONSECA

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (complemento Do Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de acórdão de segundo grau com análise sobre direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito e na reincidência
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na tramitação da apelação e sua suficiência para justificar relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, porquanto a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância precedente com base na gravidade concreta do delito e na reincidência, e não se verificou excesso de prazo na tramitação da apelação que justificasse a concessão do alvará de soltura.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recomendo à Desembargadora relatora que dê celeridade ao julgamento da apelação, respeitando a prioridade legal do réu preso.