HC 944946 - DECISAO

HC 944946 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não estando comprovada ilegalidade manifesta e existindo elementos informativos que indicam periculosidade e gravidade do delito, a excepcionalidade não se mostra presente, motivo pelo qual foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALCENIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

JOSE ALCENIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 falta de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não estando comprovada ilegalidade manifesta e existindo elementos informativos que indicam periculosidade e gravidade do delito, a excepcionalidade não se mostra presente, motivo pelo qual foi negada a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.