HC 863217 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de sua participação em organização criminosa denominada Comando Vermelho; eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ILTON RODRIGUES SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
ILTON RODRIGUES SOUZA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 nulidade das provas por declaração de testemunha
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de sua participação em organização criminosa denominada Comando Vermelho; eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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