HC 944160 - DECISAO

HC 944160 - DECISAO

Indefere-se a liminar pela aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do juízo de origem, havendo novos fatos processuais (pedido da autoridade policial e oferecimento de denúncia) que justificam a revaloração da custódia pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: WENDEL ALVES DE AZEVEDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

WENDEL ALVES DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de contemporaneidade/novos fatos que justifiquem restauração da custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pela aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do juízo de origem, havendo novos fatos processuais (pedido da autoridade policial e oferecimento de denúncia) que justificam a revaloração da custódia pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.