HC 904585 - DECISAO

HC 904585 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a hipótese excepcional prevista no art. 318-A do CPP impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a imputação é de crime cometido com violência contra descendente (no caso, tentativa de homicídio contra criança de dois anos), e porque a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: TATIANA COSTA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a Do CPP

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Parties

TATIANA COSTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a hipótese excepcional prevista no art. 318-A do CPP impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a imputação é de crime cometido com violência contra descendente (no caso, tentativa de homicídio contra criança de dois anos), e porque a instrução criminal foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.