HC 945888 - DECISAO

HC 945888 - DECISAO

O Tribunal não conhece do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela disciplina do RISTJ na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade nos autos.

Parties
Paciente: CLEITON EDUARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância Originária)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

CLEITON EDUARDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e da disciplina interna do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela disciplina do RISTJ na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.