HC 931339 - DECISAO

HC 931339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada na gravidade concreta do roubo praticado com divisão de tarefas e ameaça de arma, na condição de foragida da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva (inclusive prisão anterior por furto qualificado), além de o delito impedir a concessão de prisão domiciliar conforme o art. 318-A do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente/denunciada: LEIDYANE CHRISTINA SANTOS AMARANTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LEIDYANE CHRISTINA SANTOS AMARANTE

Paciente/denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada na gravidade concreta do roubo praticado com divisão de tarefas e ameaça de arma, na condição de foragida da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva (inclusive prisão anterior por furto qualificado), além de o delito impedir a concessão de prisão domiciliar conforme o art. 318-A do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem