RHC 204278 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão preventiva não havia sido objeto de julgamento no acórdão recorrido (implicando supressão de instância) e porque havia óbice de reiteração de pedido idêntico, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 manutenção e reavaliação da prisão preventiva
- 2 possível excesso de prazo na formação da culpa
- 3 proibição de supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à prisão preventiva não havia sido objeto de julgamento no acórdão recorrido (implicando supressão de instância) e porque havia óbice de reiteração de pedido idêntico, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ nesta Corte.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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