HC 945613 - DECISAO

HC 945613 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (apreensão de 22g de cocaína e 39g de maconha) que, em análise perfunctória, justificam a gravidade da conduta, e é inviável examinar a ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares nesta fase.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

CAIQUE FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas e art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (apreensão de 22g de cocaína e 39g de maconha) que, em análise perfunctória, justificam a gravidade da conduta, e é inviável examinar a ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares nesta fase.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.