RHC 200137 - DECISAO

RHC 200137 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos da investigação, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis previstos no art.312 do CPP, notadamente a gravidade concreta das condutas e o papel do paciente como gerente em organização criminosa, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WANGELO ROSA DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

WANGELO ROSA DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e gravidade concreta para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos da investigação, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis previstos no art.312 do CPP, notadamente a gravidade concreta das condutas e o papel do paciente como gerente em organização criminosa, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.