HC 944806 - DECISAO

HC 944806 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, com base em elementos informativos robustos (Relatório Policial n.508/2023 e interceptações) que demonstram atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, não se configurando excesso de prazo diante da razoabilidade e da complexidade do processo, e não havendo identidade fático-processual com a corré cuja prisão domiciliar foi concedida.

Parties
Paciente: Marcelo Henrique da Silva Vilhena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Decisão
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Parties

Marcelo Henrique da Silva Vilhena

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade (não apreciada pelo STJ por supressão de instância)
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, com base em elementos informativos robustos (Relatório Policial n.508/2023 e interceptações) que demonstram atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, não se configurando excesso de prazo diante da razoabilidade e da complexidade do processo, e não havendo identidade fático-processual com a corré cuja prisão domiciliar foi concedida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se